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Prezados Clientes,

Em decorrência da crise do COVID-19, foram editadas, entre outras normativas, a Medida Provisória no 936/2020. A seguir apontamos, o resumo das orientações nesta contida.

O que estabelece a MP e para quem se aplica?

As empresas poderão suspender os contratos de trabalho ou ajustar com seus funcionários, redução na jornada e no salário de até 70%, sendo que o governo federal irá pagar o percentual, porém, não integralmente. Fara o pagamento com base no valor do seguro desemprego.

Tal regra é aplicada para todos os empregados e empregadores, devendo obedecer ao regramento estabelecido para cada faixa salarial dos empregados. Tal ajuste tem de ser formalizado por escrito, com comunicação prévia ao empregado de quarenta e oito horas, devendo contar com a concordância do empregado. Os empregados que aceitarem a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salário e jornada, terão estabilidade no emprego, após encerrado o período de suspensão ou redução, pelo mesmo período que ocorreu tal situação.

Não podem receber tal benefício funcionários que já estejam recebendo o seguro desemprego ou estejam em gozo de benefício previdenciário.

Os empregadores deverão comunicar a realização da suspensão em até 10 dias ao Ministério da Economia sob pena de ter de pagar o salário e demais obrigações do período não compreendido, sendo que o pagamento pelo Governo Federal será efetuado em até 30 dias após a comunicação formal.

Por exemplo: Celebrou acordo com o empregado em 07/04/2020. Tem até o dia 17/04/2020 para realizar a comunicação ao Ministério da Economia. Fez a comunicação no dia 13.04. Neste caso terá de pagar o salário e demais obrigações do dia 07 ao dia 12 de abril, sendo que o benefício somente terá início no dia 13.04.

Quais as regras da suspensão do contrato de trabalho?

O contrato poderá ser suspenso por dois meses, sendo que neste período o empregador não fica obrigado ao pagamento de salário, porém, fica obrigado a pagamento e manutenção de outras vantagens como vale alimentação (refeição); plano de saúde; e, benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas, que não tenham caráter salarial.

O valor a ser pago aos empregados que tiverem o contrato suspenso será de no mínimo R$ 1.045,00 e no máximo R$ 1.813,03, sendo que serão utilizadas as regras e parâmetros do seguro desemprego para definição do valor a ser pago ao empregado. Este valor será pago diretamente pelo Governo Federal ao trabalhador.

Durante o período da suspensão o empregado não poderá prestar serviço sobre qualquer forma ao empregador, sob pena de ser considerada invalida a suspensão, além de aplicação de penalidades e multas para ambas as partes, inclusive com implicações na área penal para ambos.

As empresas que tiverem faturamento superior a R$ 4.800.000,00 no ano, terão direito a suspender o contrato de trabalho de até 70% do seu quadro, porém, terão que manter o pagamento de 30% do salário. Este valor pago terá caráter indenizatório, sem qualquer tributação ou reflexo nas demais verbas salariais.

Todas as empresas poderão pactuar no acordo escrito ou negociação coletiva, indenização compensatória, independente da prevista no parágrafo anterior, durante o período de suspensão, sendo que esta não terá incidência de qualquer tributo ou reflexo em qualquer verba salarial.

Em relação ao período de suspensão, temos algumas orientações aos trabalhadores:

a) O recebimento destes valores pelo trabalhador não prejudicará eventuais recebimentos futuros do seguro desemprego.
b) O trabalhador poderá recolher a previdência social neste período de suspensão como contribuinte facultativo.
c) O trabalhador que tiver mais de um vínculo de emprego, poderá ter o benefício em tantos, quantos vínculos tiver.

O ajuste da redução poderá ser feito por acordo individual para quem ganha até R$ 3.117,00 ou acima de R$ 12.202,00, neste último caso, desde que o empregado tenha diploma de nível superior, devendo tais acordos individuais serem informados ao Sindicato da Categoria e ao Ministério do Trabalho em até dez dias após sua realização.

Para aqueles que ganham acima de R$ 3.117,00 até R$ 12.202,00 e para aqueles que ganham mais de R$ 12.202,00 e não tenham diploma universitário, o acordo obrigatoriamente deverá ser feito através de negociação coletiva com o sindicato. Apesar da norma não prever, os empregadores que tenham boa relação com as entidades sindicais deverão priorizar e fazer TODOS os casos de redução por negociação coletiva, especialmente, pensando na prevenção a questionamentos judiciais futuros dos acordos individuais realizados.

Ao final da suspensão o empregado retornará ao seu salário e jornada normal garantidas eventuais vantagens obtidas durante o período desta.

Exemplo de cálculo:

EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$4.800.000,00 E SUPERIOR A R$4.800.000,00

a) Valor do salário do empregado – R$ 2.500,00
b) Valor que receberá do Governo Federal (R$ 1.813,03 x 70%) – R$ 1.269,12
c) Indenização por parte do empregador inferior a R$4.800.000,00 – R$ 0,00 - Indenização por parte do empregador superior a R$4.800.000,00 - R$ 750,00

d) Total para empregadores que recebem o valor inferior a R$4.800.000,00 – R$ 1.269,12 - Total para empregadores que recebem valor superior a R$4.8000.000,00 - R$ 2.019,12

   O cálculo do valor do salário do empregado, para aqueles com remuneração variável, como por exemplo comissionistas, deverá levar em conta o total da remuneração dos últimos doze meses.

   3. Quais as regras para a redução de jornada?

O contrato poderá ter a redução da jornada e do salário, observando as seguintes regras:

a) As reduções de jornada e salário poderão ser de 25%, 50% ou 70%, por um período de até noventa dias, sendo que em qualquer caso, deverá ser garantido a manutenção do salário hora do funcionário.
b) A redução poderá ser feita por acordo individual para quem ganha até R$3.117,00 ou acima de R$ 12.202,00, neste último caso, desde que o empregado tenha diploma de nível superior. Para as demais situações o acordo deverá ser feito por acordo individual quando a redução for de 25%, sendo que para as demais situações, somente poderá ser feito por negociação coletiva. Da mesma forma que foi informado para a suspensão do contrato de trabalho, sugerimos, que os empregadores que tenham boa relação com as entidades sindicais deverão priorizar e fazer TODOS os casos de redução por negociação coletiva, especialmente, pensando na prevenção a questionamentos judiciais futuros dos acordos individuais realizados.

c) O cálculo do valor a ser pago a o empregado será no percentual da redução (25%, 50% ou 70%), com base no valor pago ao seguro desemprego, ou seja, a aplicação do percentual de redução sobre o valor de R$ 1.045,00 até R$ 1.813,03.

Durante o período da redução, o empregado somente poderá prestar serviço no percentual não reduzido, sendo que se vier a prestar serviço ao empregador, sob qualquer forma, além do período da redução, pode ser considerada invalida a redução, além de aplicação de penalidades e multas para ambas as partes, inclusive com implicações na área penal para ambos.
Todas as empresas poderão pactuar no acordo escrito ou negociação coletiva, indenização compensatória, durante o período de redução, sendo que esta não terá incidência de qualquer tributo ou reflexo em qualquer verba salarial.
Em relação ao período de redução, temos algumas orientações aos trabalhadores:

a) O recebimento destes valores pelo trabalhador não prejudicará eventuais recebimentos futuros do seguro desemprego.
b) O trabalhador poderá recolher a previdência social neste período de redução como contribuinte facultativo, em relação ao valor recebido a este título como seguro desemprego.
c) O trabalhador que tiver mais de um vínculo de emprego, poderá ter o benefício em tantos, quantos vínculos tiver.


Ao final da redução o empregado retornará ao seu salário e jornada normal garantidas eventuais vantagens obtidas durante o período desta.

Exemplo de cálculo:

REDUÇÃO DE 50% DE JORNADA E SALÁRIO

a) Valor do salário do empregado – R$ 2.500,00
b) Valor que receberá do Governo Federal (R$ 1.813,03 x 50%) – R$ 906,52 c) Salário por parte do empregador (R$ 2.500,00 x 50%) – R$ 1.250,00
d) Total – R$ 2.156,12

O cálculo do valor do salário do empregado, para aqueles com remuneração variável, como por exemplo comissionistas, deverá levar em conta o total da remuneração dos últimos doze meses.

4. Como ficam as rescisões de contrato de trabalho no período de suspensão ou redução?

A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador para o caso de contrato de trabalho suspenso, deverá obedecer ao seguinte regramento:

a) Deverá haver comunicação formal pelo empregador ao empregado com prazo de dois dias sobre sua intenção de encerrar a suspensão.
b) Pagar todos os direitos devidos ao empregado nesta modalidade de rescisão. Observar nesta situação, se for aplicável, o estabelecimento da rescisão por motivo de força maior, com pagamento seguindo os parâmetros para este tipo rescisório.
c) Pagamento de cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento. d) Pagamento de setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento.
e) Pagamento de cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Nos casos de dispensa sem justa causa ou pedido de dispensa pelo empregado sem justa causa, não se aplicam as penalidades previstas nas letras "c" a "e" deste item.

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