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A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso e sobrevivência da empresa. Uma opção tributaria equivocada poderá gerar obrigação da empresa fazer pagamento de tributo incompatível com a lucratividade do empreendimento, podendo comprometer a continuidade da empresa.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O indicado é que a escolha seja feita após profunda análise e discussão com contador com muita expertise na área societária, fiscal e contábil para transmitir com segurança para a sua empresa a melhor e mais segura opção. Da análise deverá ser estudado cuidadosamente diversos fatores, caso a caso, como, atividade econômica, área de atuação, mercado, previsão segura de lucro, concorrência, entre outros.
Regimes tributário existentes:
• Simples Nacional:
Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (ICMS, ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS cota patronal). A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.  O opção tributaria por esse regime poderá ser a viabilidade e sucesso de empreendedores de diversos setores econômicos.

• Lucro Real: Este regime é obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro, dentre outras, respectivamente, de 9% e 15%, sobre o lucro efetivo da empresa determinado com base em contabilidade regular sendo que no caso do lucro base de cálculo anual exceder a R$ 240.000, a alíquota do IRPJ terá um adicional de 10% sobre a parcela de lucro excedente ao valor de R$ 240.000/ano.  Esse regime exige da empresa muita organização e controle de suas contas.

• Lucro Presumido: No Lucro Presumido pode optar por esse regime as empresas não obrigadas ao lucro real, sendo que uma das condicionantes para se manter no regime ´e que o seu faturamento anual que não poderá ser superior a R$ 78 milhões. A determinação do presumido (base de cálculo do imposto) é fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta, que variam entre 1,6% a 32% da receita operacional bruta da empresa, sendo a alíquota dos dois tributos – CSLL 9% e IRPJ 15% a ser aplicado sobre a base de cálculo.
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI é uma opção a ser considerada. Enquadram-se neste modelo empresas com faturamento anual de até R$81 mil e caso o empreendedor em questão não possua sócios, possuir somente até um empregado e com limitações de atividade econômica.
Contribuição mensal do MEI para 2021 por atividade econômica:


Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria - ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços - ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços - ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

Conclusão:  Escolher a opção tributária adequada poderá garantir maior competitividade perante o mercado e evita prejuízos financeiros desnecessários e sobretudo a sobrevivência e sucesso do empreendedor.
Atenção: Uma vez escolhido o regime de tributação, não é possível trocá-lo até o próximo ano-calendário.
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